Lei N° 2.001, de 29 de abril de 1992

Estabelece a obrigatoriedade do Controle de Vetores nos estabelecimentos indicados, como forma de garantir a saúde da população exposta.

DECRETOS ESTADUAIS

Decreto Lei N° 230, de 18 de julho de 1975

Estabelece normas de controle de insetos e roedores nocivos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto N° 480, de 25 de novembro de 1975

Regulamenta o Decreto-Lei nº 230, de 18 de julho de 1975, que estabelece normas de controle de insetos e roedores nocivos no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

DECRETOS FEDERAIS

Decreto nº 20.356, de 17 de agosto de 1994

Regulamenta a Lei n.º 1.893, de 20.11.91 que estabelece a obrigatoriedade de limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade.

RESOLUÇÕES DA ANVISA

Resolução – RDC Nº 18 de 29 de Fevereiro de 2000.

Dispõe sobre Normas Gerais para funcionamento de Empresas Especializadas na prestação de Serviços de Controle de Vetores e Pragas Urbanas.

Resolução – RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004

Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

Resolução – RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002(*)

Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores / Industrializadores de Alimentos.

PORTARIAS

Portaria nº 1469 de 29 de Dezembro de 2000.

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

Portaria MS Nº 2914 DE 12/12/2011 (Federal) Data D.O.: 14/12/2011

Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Portaria Nº 518, DE 25 DE MARÇO DE 2004

Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.

MN-353.R-0 – MANUAL DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA

NOTAS: Aprovada pela Deliberação CECA nº 2.918, de 06 de julho de 1993 Publicada no DOERJ de 05 de outubro de 1993 1.
OBJETIVO Orientar os responsáveis pela execução dos serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios de água quanto à sistemática recomendada, de modo a atender ao estabelecido na Lei nº 1.893, de 10 de novembro de 1991

Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 D.O. de 01/08/97

Vide Res. CNNPA nº 33/77 pág 7.15(77) 0 e Portaria nº 1.428/93 – MS 9 pág. 2.65